| 1982 | 303 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS. Lei ordinária com status de lei complementar | 20/10/1982 |  |
| 2001 | 121 | Dá nova redação ao artigo 21 e seus incisos da Lei nº 303 de 20 de outubro de 1982 e suas alterações. | 07/12/2001 | |
| 2002 | 124 | Altera o artigo 150 da Lei nº 303 de 20 de outubro de 1982 - Código Tributário do Município. | 06/12/2002 | |
| 2003 | 131 | Dispõe sobre a incidência e cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências. | 05/12/2003 | |
| 2017 | 243 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Três Fronteiras | 23/01/2017 | |
| 2017 | 244 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Fronteiras | 23/01/2017 | |
| 2017 | 245 | Altera o anexo único da Lei Complementar nº 201, de 07 de agosto de 2013 e dá outras providências | 08/02/2017 | |
| 2017 | 1371 | Autoriza o Poder executivo Municipal a receber a Alienação por Doação do Departamento de Estradas de Rodagem | 22/02/2017 | |
| 2017 | 246 | ReorganizaoQuadrodePessoaldaCâmaraMunicipalinstituioSistemadeEvoluçãoFuncionaledáoutrasprovidênciascorrelatas. | 08/06/2017 | |
| 2017 | 248 | Dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar 2332015 criandoextinguindo cargo e dá outras providências. | 06/09/2017 | |
| 2017 | 249 | Altera e acrescenta na Lei Complementar Municipal n 131 de 05 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a incidência e cobrança do ISSQN o Sistema Tributário Municipal às Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. | 29/09/2017 | |
| 2017 | 249 | Altera e acrescenta na Lei Complementar Municipal nº 131 de 05 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o Sistema Tributário Municipal às Normas Gerais de Direito Tributário... | 29/09/2017 | |
| 2018 | 250 | DispõesobreaRevisãoGeralAnualdaRenumeraçãodosServidoresPúblicoseAgentesPolíticosdoMunicípiodeTrêsFronteiras | 12/01/2018 | |
| 2018 | 251 | DispõesobreaRevisãoGeralAnualdaRenumeraçãodosServidoresdaCâmaraMunicipaleAgentesPolíticosdoMunicípiodeTrêsFronteiras. | 12/01/2018 | |
| 2018 | 252 | Dá Nova Redação ao Item c do artigo 2 da Lei Complementar n 9596 e dá outras providências. | 07/02/2018 | |
| 2018 | 253 | Altera o Anexo V da Lei Complementar n 149 de 27 de março de 2007 Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 21/02/2018 | |
| 2018 | 254 | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma rede de água e esgoto assim como as respectivas ligações prediais do loteamento R. Cidade Jardim do Campo bem como conceder seu uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP. | 21/02/2018 | |
| 2018 | 255 | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma rede de água e esgoto assim como as respectivas ligações prediais do loteamento Residencial Cidade Jardim bem como conceder seu uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP. | 21/02/2018 | |
| 2018 | 256 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma Rede de Água e de Esgoto assim como as respectivas ligações prediais do loteamento no loteamento Residencial Bela Vista bem como conceder seu uso à SABESP. | 21/03/2018 | |
| 2018 | 257 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as Redes de Abastecimento de Água Coleta de Esgoto Linha de Recalque de Esgoto e Estação Elevatória de Esgoto no loteamento Residencial Bela Vista bem como conceder seu uso à SABESP. | 12/04/2018 | |
| 2018 | 258 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as Redes de Abastecimento de Água Coleta de Esgoto assim como as respectivas ligações prediais do loteamento Residencial Villagio Nobre Sorato bem como conceder seu uso à SABESP. | 03/05/2018 | |
| 2018 | 259 | Declara de Expansão Urbana e de Lazer as seguintes áreas que passarão a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 95/96 e dá outras providências. | 16/05/2018 | |
| 2018 | 260 | Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Três Fronteiras Estado de São Paulo e dá outras providências. | 20/06/2018 | |
| 2018 | 261 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 95/96 e dá outras providências. | 18/07/2018 | |
| 2018 | 262 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as Redes de Abastecimento de Água Coleta de Esgoto assim como as respectivas ligações prediais do Loteamento Residencial Jardins bem como conceder seu uso à SABESP. | 22/08/2018 | |
| 2018 | 263 | Estabelece critérios para o funcionamento da Feira do Produtor de Três Fronteiras e autoriza a permissão de uso onerosa de bem público através de concorrência e dá outras providências. | 19/09/2018 | |
| 2018 | 264 | Declara de Expansão Urbana Área Rural de 340619 hectares que passará a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 95/96 e dá outras providências. | 12/12/2018 | |
| 2019 | 265 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Renumeração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Município de Três Fronteiras. | 17/01/2019 | |
| 2019 | 266 | Dispõe sobre a alteração de requisitos mínimos para cargos e dá outras providências. | 07/02/2019 | |
| 2019 | 267 | Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 no âmbito da Administração Municipal de Três Fronteiras. | 03/04/2019 | |
| 2019 | 268 | Dispõe sobre a criação do Departamento de Turismo do Município de Três Fronteiras e dá outras providências. | 17/04/2019 | |
| 2019 | 269 | Dispõe sobre a criação do Cargo de Diretor do Departamento Municipal de Turismo e Chefe da Seção de Turismo do Município de Três Fronteiras e dá outras providências. | 17/04/2019 | |
| 2019 | 270 | Dispõe sobre a Alteração do Artigo 1º e Parágrafo Primeiro Artigo 3º e o caput do Artigo 5º da Lei Complementar nº 263 de 19 de setembro de 2019 e dá outras providências. | 08/05/2019 | |
| 2019 | 271 | Dispõe sobre a alteração de requisitos mínimos para cargos e dá outras providências. | 17/07/2019 | |
| 2019 | 272 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei complementar nº 95/96 e dá outras providências. | 16/10/2019 | |
| 2019 | 273 | Dispõe sobre a alteração de atribuições para o cargo de Fiscal Notificante e dá outras providências. | 04/12/2019 | |
| 2020 | 274 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Renumeração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Município de Três Fronteiras. | 15/01/2020 | |
| 2020 | 275 | Da nova redação ao Anexo I da Lei Complementar 233/2015 criando vaga e dá outras providências | 20/02/2020 | |
| 2020 | 276 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as Redes de Abastecimento de Água Coleta de Esgoto assim como as respectivas ligações prediais do Loteamento Residencial Alphaville bem como conceder seu uso à SABESP | 20/02/2020 | |
| 2020 | 277 | Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 201 de 07 de agosto de 2013 e dá outras providências. | 18/03/2020 | |
| 2020 | 278 | Prorroga o prazo do artigo 9º Inciso I e II da Lei Complementar nº 213/14 e dá outras providênias | 19/08/2020 | |
| 2021 | 279 | Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar mediante processo licitatório imóveis urbanos de propriedade do Município de Três Fronteiras que especifica e dá outras providências. | 03/02/2021 | |
| 2021 | 280 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as Redes de Abastecimentos de Água Coleta de Esgoto assim como as respectivas ligações prediais do Loteamento Residencial Terras de Santa Barbara bem como conceder seu uso à SABESP. | 03/02/2021 | |
| 2022 | 284 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Três Fronteiras | 14/01/2022 | |
| 2022 | 285 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Três Fronteiras | 14/01/2022 | |
| 2022 | 286 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as Redes de Abastecimento de Água Coleta de Esgoto assim como as respectivas ligações prediais do Loteamento RESIDENCIAL NASCER DO SOL II bem como conceder seu uso à Companhia de Saneamento.. | 23/05/2022 | |
| 2022 | 287 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 95/96 e dá outras providências | 22/06/2022 | |
| 2022 | 288 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a retirar a afetação de bem público e alienar mediante processo licitatório imóvel urbano de propriedade do Município de Três Fronteiras que especifica e dá outras providencias | 03/08/2022 | |
| 2022 | 289 | Reestrutura o Quadro de Pessoal extingue e cria novos cargos de provimento efetivo fixa a respectiva remuneração institui o Sistema de Evolução Funcional na Câmara Municipal de Três Fronteiras e dá outras providências | 25/10/2022 | |
| 2022 | 290 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 95/96 e dá outras providências | 07/12/2022 | |